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Mercado financeiro projeta queda de 5% na economia este ano
A previsão do mercado financeiro para a queda da economia brasileira este ano ficou em 5%. A estimativa de recuo do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – está no boletim Focus, publicação divulgada todas as semanas pelo Banco Central (BC), com a projeção para os principais indicadores econômicos. Na semana passada, a previsão estava em 5,03%.
Para o próximo ano, a expectativa de crescimento foi ajustada de 3,50% para 3,47%. Em 2022 e 2023, o mercado financeiro continua a projetar expansão de 2,50% do PIB.
Inflação
As instituições financeiras consultadas pelo BC aumentaram a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2,47% para 2,65%, neste ano.
Para 2021, a estimativa de inflação permanece em 3,02%. A previsão para 2022 e 2023 também não teve alteração: 3,50% e 3,25%, respectivamente.
A projeção para 2020 está abaixo do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional, tem centro de 4% em 2020, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 2,5% e o superior, 5,5%.
Para 2021, a meta é 3,75%, para 2022, 3,50%, e para 2023, 3,25%, com intervalo de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo, em cada ano.
Selic
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, estabelecida atualmente em 2% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom).
Para o mercado financeiro, a expectativa é que a Selic encerre 2020 em 2% ao ano. Para o fim de 2021, a expectativa é que a taxa básica chegue a 2,5% ao ano. Para o fim de 2022, a previsão é 4,5% ao ano e para o final de 2023, 5,5% ao ano.
Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica. Entretanto, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.
Dólar
A previsão para a cotação do dólar passou de R$ 5,30 para R$ 5,35 ao final deste ano. Para o fim de 2021, a expectativa é que a moeda americana fique em R$ 5,10._
A Secretaria Geral da Presidência da República informou nesta segunda-feira (19) que o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) para criar o marco legal das startups, que são projetos de empresas que visam criar um novo modelo de negócios baseado em ideias inovadoras.
Batizado de Marco Legal das Startups, o texto do projeto define o conjunto de regras para o funcionamento do setor. A nova legislação pode estabelecer, por exemplo, os requisitos para abertura de novas empresas, as regras de atuação, de financiamento e até mesmo de contratação de mão de obra por parte dessas empresas, entre outros pontos.
"O Brasil é o quarto maior mercado digital do mundo. Temos evoluído muito nos últimos meses, mas queremos avançar mais ainda, facilitando o ambiente de negócios. Assim sendo, estamos assinando agora um projeto de lei que trata do marco legal das startups”, afirmou o presidente.
De acordo com a pasta, o conteúdo do PL que ainda não foi divulgado, busca tornar mais simples a formação de empresas inovadoras, incentivar o investimento em inovação, fomentar a pesquisa, desenvolvimento e a inovação e simplificar a contratação de soluções inovadoras pelo Estado. O PL ainda deve abordar a pauta do ambiente regulatório experimental.
Tramitação no Congresso
O projeto do governo deve passar a tramitar em conjunto com outro que já está em discussão mais adiantada na Câmara e trata também de medidas de estímulo a startups.
O deputado Vinícius Poit (Novo-SP), que é o relator da matéria na Câmara, contou que participou das discussões com o governo sobre a nova proposta e que uma das inovações é a redução de custos e de burocracia para permitir que empresas menores se tornem sociedades anônimas (SA), cujo capital é dividido em ações.
“Tem alguns temas que são de prerrogativa do Executivo e por isso que precisávamos do envio dessa proposta pelo governo. Esse assunto é muito importante, porque as empresas SA trazem mais segurança jurídica, o que vai atrair mais investimentos”, afirmou o parlamentar.
Segundo Poit, o texto vai definir o limite de faturamento anual das startups - que deve ser entre R$ 60 milhões e R$ 80 milhões - e o número máximo de acionistas para se enquadrarem na regra.
As empresas que se encaixarem nesse perfil não precisarão, por exemplo, publicar balanço, reduzindo seus custos. Segundo ele, há uma articulação para se aprovar os dois projetos ainda neste ano.
Startup
Startup é uma empresa jovem que possui um modelo de negócios repetível e escalável, em um cenário de incertezas e soluções a serem desenvolvidas. Apesar de não se limitar somente a negócios digitais, uma startup precisa de soluções inovadoras para se diferenciar de empresas de modelo tradicional.
O modelo de negócios foca no valor do produto e em sua rentabilidade, ou seja, como o seu negócio se torna uma solução para a dor do cliente obtendo lucratividade. O intuito do modelo de negócios é desenvolver algo inovador: ou fazer adaptações a um modelo de negócios destinado a uma área onde não é aplicado, ou desenvolver um modelo totalmente novo._
Redução de salário: Empresas têm dúvidas de como fazer pagamento do 13º
Com a aproximação do período de pagamento do 13º salário dos trabalhadores CLT, as empresas começam a ficar preocupadas de como deverá ser feita essa conta para as companhias que aderiram acordos de redução salarial e suspensão de contrato de trabalho até dezembro.
Isso porque, ainda não há uma definição clara sobre como devem ser feitos o cálculo e o pagamento do 13º salário dos mais de 9,7 milhões de trabalhadores que foram afetados pelo BEm na pandemia.
A legislação que permitiu e prorrogou os acordos não define como esses aditivos contratuais afetam o cálculo de benefícios trabalhistas como o 13º salário e as férias, e o governo também não se posicionou a respeito após a publicação da lei.
Por isso, as interpretações são divergentes e têm preocupado as empresas, que precisam se preparar para o 13º salário, considerando que primeira parcela do benefício deve ser paga até 30 de novembro.
Empresários do setor de serviços, que respondem pela maior parte dos 18,6 milhões de acordos já registrados pelo governo, acreditam que o pagamento deve ser proporcional ao tempo trabalhado e ao salário recebido ao longo do ano. Ou seja, se ficou oito meses com o contrato suspenso, o funcionário deve receber o 13º proporcional aos quatro meses trabalhados.
Muitos especialistas também têm essa opinião. Porém, dizem que a questão pode acabar sendo judicializada. Afinal, o assunto não está regulamentado e muitos empregados gostariam do pagamento integral, já que, apesar de não terem trabalhado, mantiveram o vínculo com a empresa ao longo desses oito meses.
“Existem especialistas que dizem que as empresas têm que pagar férias e 13º de qualquer jeito. Outros que falam sobre flexibilização. O tema precisa ser regulamentado, porque, em um contexto como este, as medidas provisórias são feitas às pressas, sem abarcar todas as situações. Isso pode gerar controvérsias”, comentou a advogada trabalhista Claudia Securato, sócia do escritório Oliveira, Vale, Securato & Abdul Ahad Advogados em entrevista ao Correio Braziliense.
Empresários cobram definição
Para os empresários, o governo precisa se posicionar sobre o tema e regulamentar como será feito esse pagamento neste ano de pandemia e acordos.
“Entendemos que o pagamento deve ser proporcional, e temos algumas sinalizações nessa direção. Mas, formalizamos uma consulta ao Ministério da Economia nesta semana, já que não há clareza sobre isso”, contou o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci para reportagem do Correio Braziliense. .
Responsável pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia confirmou que a questão ainda está em aberto.
“A Seprt-ME segue em contato com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que haja uma orientação uniforme sobre o tema”, informou.
A pasta explicou que “a Lei nº 14.020/2020, que instituiu o BEm, não alterou a forma de cálculo de qualquer verba trabalhista prevista na legislação ordinária”. Ou seja, definiu o pagamento Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) como uma compensação aos trabalhadores que tiveram o salário reduzido na pandemia, mas não abrange pagamentos como o do 13º salário.
“Diante da liberdade negocial entre as partes (exercida de forma coletiva ou individual), os acordos firmados com base na lei instituidora do BEm podem estabelecer um grande número de possibilidades diante do caso concreto. Assim, cada caso pode ser diferente a depender do acordado”, acrescentou a secretaria, que não deu prazo apresentar o parecer que pode pôr fim ao impasse.
Ajuda do governo
Muitas das empresas que aderiram aos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho também estão sem saber de onde tirar o dinheiro do 13º salário dos funcionários, pois continuam com o orçamento apertado por conta da crise.
Bares e restaurantes, por exemplo, dizem que estão faturando 60% do que ganhavam antes da pandemia e afirmam que os acordos têm sido fundamentais para a manutenção dos funcionários. Por isso, já começam a se articular para solicitar ajuda do governo também no pagamento do benefício.
A ideia é que o Executivo cubra uma parte do 13º salário dos funcionários que estiverem recebendo o BEm em dezembro, da mesma forma como vem fazendo com os salários, caso o orçamento do programa de preservação do emprego não tenha acabado até lá. Afinal, o BEm recebeu orçamento de R$ 51,2 bilhões.
Porém, no início deste mês, após seis meses de acordos, pouco mais da metade desse orçamento, R$ 25,6 bilhões, havia sido efetivamente usado como complemento salarial aos trabalhadores que tiveram o salário reduzido na pandemia.
O pleito ganhou força, após a publicação do decreto do presidente Jair Bolsonaro que confirmou a prorrogação dos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho. O decreto permite que os acordos sejam renovados por mais dois meses, até o fim do ano. Com isso, os trabalhadores poderão ficar até oito meses afastados do trabalho ou com a jornada reduzida._
Câmara quer seguro-desemprego para funcionário com atividades suspensas na pandemia
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 779/20 que visa permitir que as empresas obrigadas a parar durante calamidade pública ou emergência em saúde pública suspendam, por 90 dias, os contratos dos seus empregados, que passarão a receber seguro-desemprego durante o período.
A proposta, de autoria do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), prevê também o pagamento excepcional de seguro-desemprego, por 90 dias, aos trabalhadores desempregados que já tenham ou estejam recebendo o benefício.
Marcelo Calero afirma que o projeto deseja aliviar a situação das empresas obrigadas a fechar por força de decreto local ou federal durante calamidade pública e, ao mesmo tempo, proteger os trabalhadores.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Seguro-Desemprego.
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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Os trabalhos das comissões estão suspensos em razão da pandemia de Covid-19 e, por esse motivo, o texto poderá ser analisado diretamente no Plenário._
DeSTDA: Entenda quem deve entregar a obrigação acessória
Todo proprietário de micro ou pequena empresa já ouviu falar na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, a famosa “DeSTDA”, mas nem todos sabem o que é, principalmente quando se está no início da jornada empreendedora.
De acordo com dados recentes do Ministério da Economia, o número de empresas abertas no País cresceu, enquanto o fechamento caiu de janeiro a agosto, comparado com igual período do ano passado. Ao todo, em oito meses, foram abertas 2,152 milhões de empresas, aumento de 0,5% em relação a igual período de 2019.
Então, pensando nesses novos empresários, traçamos um passo a passo da DeSTDA, uma obrigação acessória que deve ser entregue mensalmente pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, com exceção dos microempreendedores individuais – MEIs.
DeSTDA
A DeSTDA foi lançada pelo Ajuste do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – Sinief nº 12/2015 e pela Lei Complementar nº 123, de 2006.
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É a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, que se compõe de informações em meio digital dos resultados da apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços – ICMS.
Todos os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem entregar a DeSTDA, exceto MEIs e estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual.
Prazo DeSTDA
O envio da obrigação acessória deve ser feito até o dia 28 do mês subsequente ao apurado, e só estão livres da incumbência as empresas de alguns Estados que não possuem movimentação a declarar, como em São Paulo, por exemplo, que estão isentas do compromisso desde que não tenham feito nenhuma operação do mês de referência, como determina a Portaria CAT nº 38, de 2018.
A DeSTDA deve ser enviada por meio de um arquivo digital: o aplicativo SEDIF-SN, o qual, inclusive, possui um Manual para o Usuário, sendo que, por meio dele, é possível compreender como preencher acertadamente a declaração.
Cada Estado tem publicado uma legislação específica com as penalidades próprias para os casos de omissão._
Simples Nacional: Boletos prorrogados começam a vencer nesta terça
Em março, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou, por seis meses, o prazo para pagamento dos tributos federais apurados no regime do Simples Nacional para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus nessas empresas.
De acordo com a Resolução CGSN 154/2020, a prorrogação dos tributos ficaram com os seguintes prazos:
- o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, ficou com vencimento para 20 de outubro de 2020;
- o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, ficou com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, ficou com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
Dessa forma, optantes do Simples Nacional devem ficar atentos já que os boletos prorrogados referentes aos meses de março, abril e maio começam a vencer a partir desta terça-feira, 20.
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Para Silas Santiago, gerente de políticas públicas do Sebrae, os próximos três meses não serão fáceis para os empresários, que terão que arcar com a guia do mês somada aos tributos federais que foram prorrogados.
Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 17,72 milhões de pequenos negócios fazem parte do Simples Nacional, sendo 10,6 milhões de MEIs e 7,08 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte._
Exame de Suficiência: Inscrições terminam nesta quinta-feira
As inscrições para a 2º edição do Exame de Suficiência 2020 do CFC terminam nesta quinta-feira, 22. Os candidatos devem acessar o site da Consulplan ou do CFC até às 16h (horário de Brasília).
A taxa de inscrição será de R$ 50,00, devendo ser recolhida em guia própria, em favor do CFC. Já a solicitação de isenção de taxa deverá ser solicitada pelo examinando, no ato da inscrição e por meio do sistema
Assim como na primeira edição do ano, a prova acontecerá de forma on-line, no dia 8 de novembro, das 9h30 às 14h.
A escolha por esse formato atende às orientações nacionais e internacionais de saúde e busca proteger os candidatos do contágio do coronavírus._
Criado a partir da Lei n.º 12.249/2010, o Exame de Suficiência é um pré-requisito para obtenção do registro de contador.
De acordo com a Resolução CFC nº 1.486/15, o Exame pode ser prestado pelos bacharéis e estudantes do último ano letivo do concurso de Ciências Contábeis.
Confira o edital completo. Ele também está disponível no site da Consulplan._
INSS publica portaria com orientações de prova de vida para quem mora no exterior
Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19), uma portaria editada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , com instruções para a prova de vida de beneficiários que moram fora do Brasil.
A comprovação de vida é realizada anualmente para todos os segurados do INSS, inclusive os que moram no exterior, independente da forma de recebimento do benefício. Em caso de não comprovação em 12 meses, acontece o bloqueio do crédito, suspensão ou cessação do benefício.
No caso desses segurados, a comprovação de vida deverá ser emitida pelas representações consulares ou diplomáticas brasileiras no exterior.
Para residentes em países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, a comprovação de vida pode ser feita com a utilização do formulário de Atestado de Vida para comprovação perante o INSS.
Esse formulário é encontrado na página no INSS na internet, assinado na presença de um notário público local e apostilado pelos órgãos designados em cada país.
Regras para prova de vida
A documentação de comprovação de vida deverá ser encaminhada ao INSS, diretamente pelo beneficiário, nas seguintes formas:
I - à Agência de Acordos Internacionais, responsável pelo acordo com o país de residência do beneficiário;
II - à Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários (CGPGSP) da Diretoria de Benefícios para os residentes em países com os quais o Brasil não mantém Acordo Internacional de Previdência; ou
III - por meio de juntada de documentos no Meu INSS.
No último caso, o beneficiário deve enviar a documentação original comprobatória ao INSS. Entretanto, diz a portaria, “excepcionalmente, enquanto perdurar o estado de calamidade de saúde pública internacional do coronavírus, os beneficiários que residem em países nos quais o serviço de correio local não esteja funcionando, poderão anexar informações que registrem a impossibilidade de utilização dos serviços postais, sendo dispensados do envio do comprovante de remessa dos documentos originais aos órgãos do INSS”.
Será aceita, ainda, a biometria facial realizada no aplicativo, sem a necessidade de apresentação de documentos, desde que realizada no aplicativo disponibilizado pelo INSS._
Dívida Aberta: PGFN publica atualização do aplicativo
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a versão atualizada do aplicativo Dívida Aberta, lançado em janeiro de 2020.
Com o aplicativo, é possível consultar quais contribuintes possuem débitos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em situação irregular.
Porém, vale lembrar que os débitos parcelados, garantidos ou com a exigibilidade suspensa não são apresentados na consulta.
Atualizações
Com o objetivo de reconhecer os esforços do empresário regular, toda vez que for consultado um CNPJ sem débitos em cobrança, o nome do estabelecimento será exibido, acompanhado de uma mensagem de incentivo da PGFN.
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Essa tela poderá ser compartilhada em suas redes sociais, para demonstrar seu compromisso com a regularidade fiscal.
Através do georreferenciamento, é possível usar o mapa do Brasil para verificar quantas e quais são as pessoas jurídicas devedoras em determinada localidade.
Além disso, é possível identificar empresas devedoras próximas ao dispositivo móvel utilizado para consulta. Na nova versão, o cidadão poderá navegar pelo mapa do Brasil mesmo com o GPS do aparelho celular desligado.
Agora, o usuário do aplicativo Dívida Aberta também poderá receber notificações no celular referentes a novidades da PGFN, como programas de parcelamento e transações.
O Dívida Aberta está disponível para download nas lojas Apple Store e Play Store. Baixe o aplicativo e conheça todos os recursos disponíveis.
Para ter acesso às inovações, é necessário que a versão do aplicativo esteja atualizada.
Outras ferramentas de transparência
A PGFN publica, trimestralmente, a base completa dos créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS por meio dos Dados Abertos, a fim de atender a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Política de Dados Abertos (Decreto nº 8.777/2016).
Lá estão listados todos os créditos ativos, inclusive os garantidos, os suspensos por decisão judicial e os parcelados.
Já para consultar quais contribuintes estão cumprindo com o compromisso de pagar as prestações dos parcelamentos formalizados perante a PGFN, o cidadão pode recorrer ao Painel dos Parcelamentos.
Todas essas ferramentas estão regulamentadas pela Portaria PGFN nº 636, de 09.01.2020, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores._
Projeto pune desvio de finalidade em linhas de crédito criadas durante pandemia
O Projeto de Lei 4721/20 determina que a empresa que utilizar de modo irregular recursos dos programas de crédito criados para combater os efeitos econômicos da Covid-19 será punida com o vencimento antecipado da operação e a suspensão do direito de fazer novos empréstimos com linhas oficiais pelo prazo de dois anos.
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Luis Tibé. Pelo texto, caberá à Receita Federal apurar o uso dos empréstimos e punir os casos de desvio de finalidade.
Entre as linhas de crédito criadas após a pandemia estão o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac) e o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE).
Em geral, eles possibilitam financiamento com condições favorecidas, como juros subsidiados ou dispensa da demonstração de regularidade fiscal. Cada programa tem um uso específico.
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Segundo Tibé, existem informações de que alguns empresários estão usando os recursos dos programas para especular no mercado financeiro ou adquirir bens e direitos.
“Isso é claramente um desvio de finalidade que precisa ser coibido. Não se pode permitir que uns poucos empresários mal intencionados lucrem aplicando no mercado financeiro recursos públicos”, disse._
