O evento, que ocorre todos os anos, tem o objetivo de promover o debate, a troca de experiências e a elaboração de ações conjuntas com o intuito de simplificar e legalizar a abertura de empresas, a fim de melhorar o ambiente de negócios.

O diretor-presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, disse, no seu discurso de abertura, que ?pela presença de tantos representantes no Seminário, a nossa missão é muito grande. O segredo dessa integração se chama vontade política de fazer?, pontuou Afif.

 

Apoiam o Seminário: Sebrae; Receita Federal; Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa; Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas; Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema); Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon); Instituto Rui Barbosa; Associação Brasileira de Municípios; Federação Nacional da Juntas Comerciais (Fenaju); Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma); Associação de Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); e Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

 

Compuseram o dispositivo de honra a ministra substituta do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Yana Dumaresq Sobral Alves; o presidente da frente parlamentar mista das micros e pequenas empresas, deputado Jorginho Mello (PR/SC); o secretário-adjunto do Ministério dos Direitos humanos, Marcelo Dias Varella; a secretária de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Rejane Pieratti; o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira; o presidente da Fenacon, Mário Elmir Berti; e o presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil, George Teixeira Pinheiro.

Hoje (24), último dia do Seminário, será apresentada a Carta Brasil Mais Simples 2018. Mais informações podem ser obtidas aqui.

Por Fabrício Santos _

 

Isso demonstra que os profissionais da Contabilidade, em todas as funções que exercem e independentemente do porte das organizações nas quais atuam como sócios, executivos e colaboradores, buscam preparar-se para as transformações vindas da digitalização dos sistemas e avanços como big data, robotização e inteligência artificial.

 

O mais relevante será a automatização de processos repetitivos, sendo que a atuação intelectual do profissional dar-se-á na execução de tarefas que requerem avaliações e julgamento. Um relatório que necessitava dias e diversas pessoas para ser gerado poderá ser feito em minutos.

 

As novas possibilidades valorizarão ainda mais a missão do profissional da Contabilidade, cuja profissão, portanto, não perderá relevância, ao contrário do que, às vezes, se cogita de modo equivocado. Ele agregará, ao seu já significativo papel como executor de operações e balanços contábeis, um perfil mais próximo do conselheiro e ? por que não? gestor.

 

Em artigo recém-publicado em The CPA Journal, editado pela Associação de Contadores do Estado de Nova York, os professores Deniz Appelbaum, Alexander Kogan e Miklos A. Vasarhelyi, da Rutgers Business School de New Jersey, uma das principais faculdades de negócios dos EUA, observam que o mundo da contabilidade e auditoria está mudando.

 

A tecnologia transformou o trabalho, propiciando o processamento de grande quantidade de dados úteis, o que aumenta a capacidade de análise por parte dos profissionais.

 

Os mestres, incluídos entre as mais renomadas autoridades mundiais no tema, proferirão palestras na 8ª Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente, promovida pelo Ibracon, em 11 e 12 de junho, em São Paulo. O evento terá uma grade consistente quanto à tecnologia e às mudanças no trabalho por ela induzidas e propiciadas.

 

É crucial o aporte de todas as inovações por parte dos profissionais da Contabilidade, pois, como bem observam os docentes, não se trata de moda passageira. Estamos diante de um fenômeno real, num cenário no qual contadores e auditores precisam avançar muito. A profissão inevitavelmente terá de modernizar procedimentos.

 

No contexto desse movimento disruptivo, contudo, há algo que precede a tecnologia: a inteligência profissional, que abrange o conhecimento acadêmico e prático, a experiência, o discernimento, a capacidade de análise, o ceticismo profissional e a ética.

 

A robótica, a cibernética e aplicativos inteligentes são ferramentas a serviço desses insubstituíveis valores humanos, oferecendo-lhes cada vez mais tempo e espaço para se manifestarem e agregarem diferenciais e valor aos serviços dos profissionais da contabilidade!

 

Francisco Sant"Anna é presidente do Ibracon_

?Estou elaborando outras medidas em conjunto com a consultoria jurídica do Ministério do Trabalho e espero fazê-lo naquilo que for possível e não necessite de reserva legal, ou seja, de passar pelo Congresso?, disse o ministro. Yomura acrescentou que o processo se dará com ?transparência e moderação, para passar segurança jurídica nas relações do trabalho?.

Yomura acredita que uma maior segurança jurídica é o que fará ?o investidor se sentir otimista, trazer investimento e gerar empregos no país?.

Desde o dia 24 de abril, pontos que resolviam questões polêmicas ou omissões da reforma trabalhista incluídos na Medida Provisória (MP) 808/17 perderam a validade, já que o Congresso não transformou a medida em lei.

Em julho de 2017, depois de passar pela Câmara, o texto da reforma trabalhista foi aprovado no Senado. À época, se o texto fosse modificado pelos senadores, a proposta teria que voltar à Câmara. Para que isso não ocorresse, o senador Romero Jucá (MDB-RR), líder do governo na Casa, garantiu que os pontos mais polêmicos questionados pelos senadores seriam alterados por meio de medida provisória.

Pontos polêmicos

A medida provisória deixava claro que as mudanças da lei se aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Além disso, ela tratava de polêmicas como, por exemplo, contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12 x 36 e atividade insalubre desenvolvida por gestantes e lactantes. Com a perda de validade da MP, voltam a valer as regras anteriores.

O texto definia que valores de indenização por dano moral deveriam ter como referência o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social (hoje em R$ 5,6 mil). Agora, o limite deve ser o último salário contratual do empregado ? até três vezes, quando a ofensa é de natureza leve e, nos casos gravíssimos, podendo alcançar 50 vezes.

Também deixa de ser obrigatória a necessidade de acordo ou convenção coletiva para a jornada 12 x 36 horas: a Lei 13.467/17 permite a prática mediante acordo individual escrito.

A reforma trabalhista não mais impede que grávidas atuem em atividade insalubre, enquanto a MP determinava o afastamento da funcionária durante toda a gestação. Outro ponto diz que, quando um profissional autônomo é contratado, deixa de existir impedimento para cláusula de exclusividade. Com a perda de validade da MP, também acaba com a quarentena de 18 meses para o empregado celetista demitido retornar à mesma empresa com outro contrato, na modalidade intermitente.

A não aprovação da medida também acaba com a garantia de que a gorjeta não pertence aos patrões e sim aos empregados. A regra, que determinava inclusive que o valor recebido pelo trabalhador como gorjeta deveria ser anotado na carteira de trabalho, passa a não existir mais.

Entendimentos distintos

O texto da reforma trabalhista tem sido alvo de controvérsias. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), por exemplo, considera que a Lei 13.467/2017, da reforma trabalhista, só deve valer para processos e contratos iniciados após o dia 11 de novembro de 2017, data em que as novas medidas entraram em vigor.

Outro posicionamento tomado pela associação é relativo aos acordos coletivos. A Anamatra também considerou inconstitucionais a previsão legal que diz que o percentual de insalubridade pode ser diminuído por norma coletiva e também o artigo que aponta que jornada e repouso não dizem respeito à saúde e à segurança do trabalhador. Para a associação, não é possível que acordos se sobreponham às leis existentes ? o chamado negociado sobre o legislado ? em relação a essas questões, exatamente por se tratar de temas relacionados à saúde e segurança do trabalho, que não podem estar disponíveis para negociação._

São apresentadas mais de 900 perguntas e respostas relacionadas às mais diversas áreas da tributação da pessoa jurídica, incluindo o Imposto sobre a Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas (CSLL) ; tratamento tributário das sociedades cooperativas; tributação da renda em operações internacionais (tributação em bases universais, preços de transferência e juros pagos a vinculadas no exterior); obrigações acessórias; dentre outras.

Destaca-se na edição 2018 a atualização do conteúdo em razão da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, a qual dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 2014.

Os temas abordados estão divididos em vinte e oito capítulos e estão disponíveis no sítio da Receita Federal, na internet, de livre acesso ou cópia pelo público institucional e pelos contribuintes.

O Link ara acessar o "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2018 é: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf-escrituracao-contabil-fiscal/perguntas-e-respostas-pessoa-juridica-2018_

Estes processos ao fim de 2017, corresponderam ao valor de R$ 227 bilhões.

Esse valor é referente a disputas menores, que representam cerca de 60% do total e chegam à R$ 20.000,00, também serão resolvidas com relativa rapidez. É de interesse da Receita Federal que seus auditores foquem esforços em análises de processos de quantias elevadas, acima de R$ 15 milhões.

Como o Fisco possui o cruzamento das informações contábeis e fiscais em tempo real através do SPED, é preciso tomar bastante cuidado para não cair na malha fina. Para evitar esta situação, é necessário evitar o input manual de informações na entrega de escriturações. A solução é contar com plataformas que façam a automação de consulta de NFe, conferência de SPED, entre outras funções.

Veja abaixo o histórico de mudanças e projetos da Receita Federal para elevar a qualidade de suas autuações:

A qualidade das autuações da Receita Federal

Desde de 2010, a secretaria de fiscalização da Receita criou equipes regionais de auditores especializados em identificar indícios de infração tributária. Essas equipes obtiveram excelentes resultados e então, a partir de 2015, iniciou-se o processo de regionalização da seleção.

O grau de acerto na seleção passou de 83,3% em 2010, para 91,5% em 2016. Sem dúvidas a Receita atualmente tem poder de análise assertiva o suficiente para fiscalizar e autuar contribuintes que estejam agindo em desacordo com a legislação.

No primeiro semestre de 2017, foi divulgado o relatório de balanço da fiscalização da Receita Federal, foram cerca de R$ 73 bilhões de créditos tributários recolhidos. Isto porque a Receita já apostava em mudanças na qualidade da fiscalização.

Em 2018, o uso de Inteligência Artificial começou a ser colocado em prática.

Leia mais sobre o assunto: https://arquivei.com.br/blog/autuacoes-receita-federal-indicam-aumento/

O que muda com a Inteligência Artificial

No momento, com esses dados em mãos, fica claro que é necessário estar de acordo com as leis.

No ano de 2016, as autuações concentraram-se no segmento industrial, com lançamento de R$ 55,35 bilhões, logo em seguida vem o setor de prestação de serviços, com R$ 15,96 bilhões, e depois as atividades de serviços financeiros, com R$ 10,52 bilhões.

É importante seguir algumas medidas para que as empresas estejam longe da malha fina. Uma dessas medidas é a revisão de processos contábeis, pois com a padronização de processos é possível manter a organização fiscal para evitar buracos no SPED.

O Compliance Fiscal também necessário para que a empresa adote a prevenção à violação das leis que disciplinam a sua atividade econômica ou, no caso de constatar alguma violação, identificar sua origem e corrigi-la a tempo.

E, por fim, a automação de atividades e processos manuais. Uma falha comum nos processos contábeis está relacionada ao input incorreto das informações necessárias para a validação e entrega das escriturações.

Para conseguir contornar esse erro, é preciso eliminar digitações incorretas e outras operações manuais que podem ser feitas com maior agilidade e confiabilidade a partir da automatização, por isso há a necessidade de ferramentas.

Uma ferramenta que possa auxiliar na consulta de Notas Fiscais, sem a necessidade de digitação da chave de acesso, ou o captcha, por exemplo, direto da Secretaria da Fazenda, com a autorização de uso, como o Arquivei, já torna esse documento pronto para escrituração.

Um exemplo prático disso é a Conferência automática de SPED: com uma plataforma como o Arquivei é possível conferir se todas as notas necessárias para o SPED mensal estão realmente dentro do seu arquivo, para que não falte nenhuma durante a entrega.

Quando a empresa automatiza atividades importantes como essas, os resultados apresentam-se diferentes e mais consistentes perante ao Fisco._

Em outubro de 2016 a Selic era de 14,25%, e caiu para o valor atual após 12 cortes. Só que no mesmo período foi muito menos expressiva a queda dos juros para empréstimos.

A manutenção da Selic retardará ainda mais a redução do custo do crédito. Corremos o risco de ver morrer a retomada da economia, num momento em que o Brasil tenta sair de sua pior crise. O crescimento ainda é muito frágil ? e só vai ganhar força se ficarem em nível razoável os juros para quem quer investir e consumir.

Crédito caro joga contra o país. Chega de engolir o sapo dos juros mais altos do mundo!

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo ? Fiesp

Centro das Indústrias do Estado de São Paulo ? Ciesp_

Desconsiderando a arrecadação previdenciária (INSS) , as contribuições de PIS e Cofins arrecadaram sozinhas mais de R$ 277 bilhões no ano passado, o que representa mais de 20% do total arrecadado. Estatísticas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) demonstraram um aumento real de 238% de Cofins e 124% de PIS entre 1995 e 2017. Neste mesmo período, o crescimento real do PIB no Brasil foi de 64%. Então colocaremos uma ?lupa? nestas duas siglas, o PIS e Cofins, pois mudanças em relação a esses tributos estão por vir.

A esperada ?Reforma Tributária? dificilmente sairá no curto prazo. Nova tentativa da Reforma da Previdência e eleições estão na frente. Mas a ?minirreforma? do PIS e Cofins seria o assunto da vez? Essa promessa vem desde a entrada do Presidente Temer, com o pacote de ?simplificação tributária?. Mas o que tem atrapalhado tudo isto de acontecer? Reforma trabalhista e questões políticas, nestes dois últimos anos, influenciaram um pouco, é verdade. Mas polêmicas envolvendo esses dois tributos também.

Em março de 2017, o STF, depois de quase 10 anos da entrada do recurso nesse órgão, julgou, em repercussão geral, que o ICMS não compõe a base de cálculo da incidência do PIS e do Cofins. A Receita Federal sofreu um grande ?golpe? com essa decisão, de certa forma inesperada. E, depois disso, a publicação do acórdão só saiu em outubro do mesmo ano. A União apresentou embargos, pouco depois. Até o momento, nenhuma apreciação por parte do STF. Realmente, matérias tributárias parecem não ser foco do nosso Supremo, neste momento.

No início deste mês foi a vez do STJ decidir sobre a amplitude dos conceitos de insumos, derrubando o conceito restrito defendido pela Receita Federal. Esses parecem ser os principais motivos de atraso para a verdadeira ?minirreforma? do PIS e do Cofins. Mudanças estas que devem impactar ? e muito ? contadores, tributaristas, empresários e também os consumidores em geral. O atual ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, tem afirmado que enviará o projeto de lei para o congresso entre maio e junho deste ano. O que estaria por vir?

Tive oportunidade de obter informações junto a fontes seguras que me afirmaram:

1. As opções de regime tributário atuais (cumulativo, não cumulativo e monofásico) continuam;

2. Segmentos que possuem a sistemática de apuração cumulativa, que apresentam alíquotas menores (3,65% somadas às duas contribuições), continuam;

3. Os profissionais liberais também estarão contemplados no regime cumulativo;

4. Setores com benefícios especiais serão mantidos (exemplo da Zona Franca de Manaus, agronegócio e medicamentos);

5. Ampliação dos conceitos de crédito, no regime cumulativo, serão mais claros, reduzindo a insegurança jurídica das empresas;

6. O ICMS e também o ISS não farão parte da base de cálculo desses tributos;

7. Os créditos serão financeiros, de acordo com o recolhimento da cadeia anterior;

8. Haverá aumento das alíquotas atuais;

9. Reformas deverão ser ?faseadas?. Primeiro o PIS, depois o Cofins.

Dos pontos acima, os seis primeiros devem ser comemorados. Empresas do setor de serviços estavam muito preocupadas. Esse segmento, por ter mão de obra intensiva, teria enorme prejuízo em atuar na sistemática do regime não-cumulativo (alíquotas maiores, que não gerariam créditos, nestes casos).

A intenção do Governo é a manutenção da arrecadação e, por isso, os três últimos itens citados acima podem ser preocupantes. Os créditos financeiros mudarão a forma de cálculo atual. A apuração deverá ser mais detalhada, pois a análise na tomada de créditos deverá ser nota fiscal por nota fiscal. O regime tributário do fornecedor poderá fazer diferença. Já o aumento de alíquotas, por conta da polêmica decisão do STF no passado, poderá trazer efeitos, mesmo que ?sem querer?, para alguns segmentos.

Quais serão as novas alíquotas do PIS e Cofins? A expectativa continua! Saberemos disso antes da Copa? Esperamos?_

Segundo o sócio do Zilveti Advogados, Fernando Zilveti, as empresas que são contra a aplicação da Lei Complementar 157/2016, conhecida como reforma do ISS, foram apenas parcialmente protegidas pela liminar. ?Os contribuintes ficam protegidos de um lado e expostos de outro, pois os municípios onde os serviços destas companhias são prestados podem querer cobrar lá na frente o ISS que não foi recolhido durante esse período?, afirma.

Criada em 2016, a lei trouxe polêmica, à época, ao estabelecer a incidência de ISS sobre serviços sobre os quais não incidia antes, como aplicativos e sites de streaming tais quais Netflix, Spotify e Amazon Prime. Um dos objetivos da legislação era justamente abarcar essas tecnologias disruptivas, das quais era difícil cobrar impostos no modelo antigo. A outra meta era acabar com a guerra fiscal, com cidades que ofereciam incentivos fiscais para atrair empresas, em uma situação parecida com a que ocorre com os estados no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .

No entanto, a solução adotada não agradou a todos. O especialista em direito tributário do Demarest Advogados, Douglas Mota, entende que a Lei Complementar não possuía competência para definir qual cidade pode recolher ISS e que a melhor solução era tornar definitiva a cobrança em cima do município de estabelecimento do prestador de serviço. ?Operacionalmente, fica muito difícil a arrecadação se pulverizar a competência para os locais em que o serviço é prestado?, esclarece.

Zilveti ressalta que muitos municípios não possuem sequer a tecnologia necessária para fazer a fiscalização no modelo proposto pela Lei Complementar. Para o advogado, por mais que cobrar no local de consumo de um determinado serviço seja correto para reduzir a concentração de riqueza em alguns municípios, é algo operacionalmente difícil de implementar.

O caso do Netflix é um exemplo disso, visto que a empresa norte-americana sabe quando um usuário assiste a um filme ou série, o que permite que haja o controle de onde está havendo o consumo. Contudo, seria difícil para o fisco municipal saber como arrecadar em cima desta informação. ?Muitos municípios não teriam nem máquina de arrecadação, então falta tecnologia e capacidade das cidades pequenas. Seria mais fácil concentrar em um município só, mas isso quem vai definir é o plenário do STF?, explica.

Supremo

Apenas o plenário da mais alta Corte do País pode encerrar o tema definitivamente, determinando se o município que pode arrecadar ISS sobre um determinado serviço é aquele em que reside o prestador ou se é o local onde houve o consumo ou atendimento. Contudo, os especialistas lembram que este julgamento não está no topo da lista de prioridades do STF, pois mesmo levando em consideração apenas as matérias tributárias, há casos mais urgentes no horizonte dos ministros.

?É difícil prever quando o STF vai resolver isso, porque há vários temas de peso tomando o tempo do tribunal?, comenta Douglas Mota.

Na opinião do especialista, o melhor que as empresas podem fazer neste cenário é acompanhar com cuidado o desenrolar do caso e provisionar valores para pagar os municípios caso a lei volte a valer.

Por: Ricardo Bomfim_

De acordo com o órgão, uma notificação postal, enviada pelos Correios, exige do contribuinte o pagamento de taxa do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) para desbloqueio de valores de empréstimo junto a uma financeira qualquer.

O documento, falso, alega que o crédito ou financiamento só será desbloqueado mediante o recolhimento do imposto. Na correspondência, atribuída a um auditor-fiscal da Receita Federal, há dados bancários para depósito, além de assinatura falsificada.

A Receita alerta que não fornece dados bancários para o recolhimento de tributos federais via depósito ou transferência.

"O recolhimento do IOF é feito exclusivamente via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) . Ademais, a cobrança e o recolhimento do IOF são efetuados pelo responsável tributário, ou seja, pela instituição que conceder o crédito", informa o órgão, em nota.

Também é possível identificar o golpe porque os estelionatários envolvidos no esquema costumam cometer erros de português, apresentar informações confusas ou incorretas, além orientações desencontradas.

"Esses são alguns dos indícios de que a correspondência pode ser falsa."

Os contribuintes que forem vítimas desse golpe podem comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal, pessoalmente, ou enviar denúncia à Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda, pela internet._

Normalmente, quando o Fisco paulista identifica alguma falta do contribuinte, como ausência de pagamento de tributo ou de envio de declarações, é aberta uma apuração fiscal, seguida de uma autuação.

Pelas estimativas do secretário adjunto da Fazenda de São Paulo, Rogério Ceron, caso sejam confirmadas pela fiscalização, essas irregularidades podem representar R$ 1 bilhão para os cofres do Estado. "A ideia do programa é criar incentivos para o contribuinte com histórico de pagamento em dia manter a regularidade fiscal e, por outro, atuar com maior rigor com os devedores contumazes".

Os avisos aos contribuintes começarão a ser encaminhados a partir da próxima semana ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), a caixa postal eletrônica daqueles que possuem certificado digital.

O incentivo à autorregularização está previsto no artigo 12 de um decreto legislativo, que regulamentará a Lei Complementar nº 1.320. A norma em discussão tem 20 artigos e a expectativa é que seja finalizada e publicada em 15 dias.

Outra inovação da lei é a classificação dos contribuintes por meio de notas (A+, B, C, D e E), que considera os riscos que oferecem aos cofres do Estado. A medida utiliza critérios como o pagamento atualizado do ICMS, a emissão de notas fiscais compatíveis com os valores declarados ao Fisco e o perfil dos fornecedores desses contribuintes.

De acordo com o artigo 4º da lei, não poderá ser classificado na categoria A+, por exemplo, o contribuinte com tributo vencido e não pago há mais de dois meses. Atrasos superiores a seis meses direcionam os contribuintes para a categoria D. Já o parágrafo 1º do artigo 7º estabelece que será classificado na categoria A+ o contribuinte com, no mínimo, 70% do valor de suas entradas (compras) provenientes de fornecedores que estejam enquadrados nas categorias A+ ou A e, no máximo, 5% na categoria D.

O decreto também estabelecerá as hipóteses para um contribuinte ser considerado devedor contumaz. De acordo com o artigo 16, esses devedores serão fiscalizados por meio de um regime especial. Podem ser enquadrados na categoria, por exemplo, aqueles com débitos de ICMS declarados e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, relativamente a seis períodos de apuração, consecutivos ou não, há mais de um ano.

Para Rogério Ceron, muito mais do que um projeto de conformidade tributária, o programa busca melhorar o ambiente de negócios no Estado de São Paulo, pois possui vários eixos. "As medidas vão simplificar e reduzir as obrigações acessórias, coibir a concorrência desleal, aumentar a segurança jurídica e reduzir o contencioso tributário", afirma o secretário adjunto.

Outra medida prevista na nova legislação é a Consulta Tributária presencial. No projeto-piloto que teve início na semana passada, 45 consultores tributários passaram a esclarecer dúvidas relacionadas ao ITCMD, o chamado imposto sobre herança e doação, nas 18 delegacias tributárias existentes no Estado de forma presencial. O atendimento deve ser agendado pela internet.

Atualmente, o contribuinte já pode formular consultas sobre a interpretação da legislação estadual por e-mail. Desde 2012, já foram publicadas 6,5 mil consultas. Dúvidas mais simples também são respondidas pelo serviço Fale Conosco, que recebe em média dois mil questionamentos por ano._