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Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, que uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tributária tratada no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN).

Pelo Parecer Normativo, a responsabilidade tributária solidária a que se refere esse dispositivo legal decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.

Para tanto, deve-se comprovar que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Ressalte-se que o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária.

São ilícitos que podem ensejar a responsabilização a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN:

1 - abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); 

2 - evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; 

3 - abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo).

Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva._

Segundo Fux, a decisão do TRT-1 afronta ainda a Súmula Vinculante 10 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dispõe: ?viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte?.

O advogado representante do Banco Cifra na ação, Rodrigo Ferraz dos Passos, do escritório Ferraz dos Passos, disse que a decisão favorável já era aguardada, considerando que ação evidenciava a ofensa direta à Súmula Vinculante 10 do TST.

?A decisão que negou vigência à Resolução do Banco Central deveria ter sido submetida ao Tribunal Pleno ou ao Órgão Especial do TRT e não declarada pela Turma?, explica o advogado.

O TRT-1 havia ainda condenado o banco a anotar nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos empregados o enquadramento sindical na atividade bancária, com todas as vantagens da categoria._

A iniciativa faz parte de uma série de tutoriais e vídeo aulas elaborados pela Escola, são apresentados por Auditores-Fiscais do Trabalho e disponibilizados gratuitamente para o público em geral na página da ENIT e no seu canal do YouTube. O curso "eSocial Ponto a Ponto" possui cerca de 100 vídeos sobre cada um dos eventos do eSocial e é complementado por este novo material.

Além do curso voltado para as empresas, está também disponível um curso voltado aos empregadores domésticos._

A matéria será enviada ao Senado.

O projeto foi aprovado na forma de uma emenda do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). De acordo com o texto, a empresa atuará exclusivamente com recursos próprios e no âmbito do município em que tem sua sede e nas cidades limítrofes, sendo constituída apenas por pessoas físicas, que não poderão participar de mais de uma ESC.

Sua atuação não poderá se confundir com a de um banco comum, pois o valor total das operações não poderá ser superior ao capital integralizado pelos sócios.

Esse tipo de empresa, pensada para facilitar o acesso ao crédito pelas micro e pequenas empresas do Simples Nacional (Supersimples ? Lei Complementar 123/06), não poderá captar recursos como os bancos, seja em seu próprio nome ou de terceiros, e não poderá emprestar dinheiro a qualquer entidade pública de qualquer dos poderes.

O limite de receita bruta anual que a ESC poderá obter, na forma de juros, será o mesmo para as empresas de pequeno porte (atualmente em R$ 4,8 milhões).

O projeto também simplifica o registro das startups, empresas de inovação, principalmente na área de tecnologia. Para o relator, ?o Brasil não pode perder mais um segundo em relação à formalização e ao apoio às startups?.

Condições

Nas suas operações, a ESC terá como única fonte de remuneração os juros, proibida a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifas. A operação deverá ser formal, e a movimentação dos recursos exclusivamente por meio de transferências entre contas bancárias.

Como garantia, a microempresa poderá oferecer bem ou ceder títulos de crédito (alienação ou cessão fiduciária). Toda operação deverá ser registrada em entidade registradora autorizada a funcionar pelo Banco Central (BC) ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O projeto garante ao BC o acesso às informações desse registro para fins estatísticos e de controle macro prudencial do risco de crédito, destinado a evitar excesso de empréstimos. Segundo o texto, esse acesso não constitui violação de sigilo.

Essas empresas estarão sujeitas aos regimes de recuperação judicial, extrajudicial e falimentar regulados pela Lei 11.101/05, além de ter de manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Elas não poderão pagar tributos por meio do Simples Nacional.

Entretanto, certas regras desse regime tributário são estendidas a elas, como associativismo, estímulo à inovação e à capitalização, fiscalização orientadora, simplificação das relações de trabalho, alvará provisório e acesso à Justiça diferenciado.

Quanto ao imposto devido, as empresas pagarão 38,4% de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a mesma alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .

Crime

Constituirá crime, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, a transgressão de várias dessas regras, como transacionar apenas com micro e pequenas empresas, obedecer ao teto de empréstimos, não transacionar com o poder público e cobrar algo além dos juros.

Startups

Para simplificar a atuação legal de startups e empresas de inovação, o projeto cria o regime especial Inova Simples. Por meio dele, essas empresas terão um tratamento diferenciado que estimula sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

As startups são definidas como empresas de caráter inovador destinadas a aperfeiçoar sistemas, métodos, modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos já existentes (natureza incremental) ou para criar algo totalmente novo (natureza disruptiva).

Esse tratamento diferenciado consiste em um rito sumário para abertura da startup, por meio do site Portal do Empreendedor. Nessa página, os responsáveis pela empresa deverão preencher dados de identificação, o objetivo da empresa, sua localização e declaração de que não produzirá barulho ou poluição para efeito de caracterização de baixo grau de risco.

A sede poderá ser inclusive em parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras ou aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking.

Os empreendedores poderão, opcionalmente, informar sobre a existência de apoio ou validação de instituto técnico científico ou acadêmico, institucional ou privado e outros agentes de pesquisa.

Funcionamento

Após a criação da empresa nessa página, ela deverá abrir conta bancária de pessoa jurídica para poder receber recursos de seus titulares, de investidor-anjo e/ou investidor domiciliado no exterior, de linha de crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei.

Nesse mesmo portal do empreendedor, haverá espaço destinado a preencher dados para a comunicação imediata ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do conteúdo inventivo resultante da iniciativa, se ocorrer, com o objetivo de agilizar registro de marcas e patentes. De qualquer maneira, os interessados poderão dar entrada ao pedido diretamente nesse órgão.

De acordo com o texto, os recursos capitalizados não serão considerados renda e serão destinados exclusivamente ao custeio do projeto. Já a comercialização experimental do serviço ou produto será permitida até se atingir o valor do teto de receita bruta anual para o microempreendedor individual (MEI) , atualmente de R$ 81 mil.

Se ultrapassar esse limite, a empresa do Inova Simples deverá providenciar seu registro em junta comercial e seguir as exigências e regras estaduais e municipais.

Caso a empreitada não resultar em êxito, a baixa do CNPJ será automática apenas com declaração no portal. Eventuais dívidas ou passivos assumidos em nome da startup passarão a seus titulares._

Pedro Chaves apresentou a primeira versão do relatório em 21 de novembro. Nesta terça-feira, o senador anunciou uma complementação de voto com mais de 20 mudanças. A principal alteração é no registro público de empresas. De acordo com o relatório anterior, lei estadual poderia autorizar a concessão dos serviços das juntas comerciais para a iniciativa privada, mediante prévia concorrência. A complementação de voto admite a concessão dos serviços, mas apenas aos cartórios de registro civil das pessoas jurídicas.

? Essas serventias já exercem a atividade de registro de pessoas jurídicas e são exercidas por um agente público concursado sob a rigorosa fiscalização do Poder Judiciário. Desse modo, não seria razoável transmitir uma atividade tão importante para uma empresa privada sem esse regime de fiscalização ? disse Pedro Chaves.

Ele também retirou do texto uma das novidades inicialmente previstas para o Código Comercial: os contratos de shopping center. Segundo o parlamentar, a mudança tem objetivo de ?evitar riscos de engessamento jurídico dos negócios?. O relator também acrescentou um artigo no texto anterior: o que veda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) às relações comerciais entre empresários, o que tem acontecido atualmente.

O novo Código Comercial mantém uma seção específica sobre o comércio eletrônico. As regras se aplicam a empresas que contratam mercadorias, insumos e serviços por meio da transmissão de dados. Mas o relator retirou do texto um artigo que protegia o microempresário e o empresário de pequeno porte nas relações de comercio eletrônico com empreendedores de maior porte.

Pedro Chaves também suprimiu dispositivos que detalhavam regras para o agronegócio. Para ele, ?a generalidade exigida para um Código desaconselha uma disciplina minuciosa de uma atividade empresarial específica?. O relator excluiu ainda a possibilidade de cancelamento sumário do registro de empresas e a extinção presumida de sociedades. Os dois temas serão regulados pela legislação específica de registro público.

A nova versão do Código Comercial também modifica um artigo que trata da criação de varas judiciais especializadas em direito comercial ou empresarial. Elas poderão ser instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal a partir de critérios definidos pelo Poder Judiciário.

A comissão temporária para reforma do Código Comercial foi instalada em dezembro de 2017. Composto por 11 senadores titulares, o colegiado realizou 19 reuniões ao longo do último ano. Foram 15 audiências públicas, que receberam mais de 60 especialistas._

Após essa mudança na legislação trabalhista, o Sindcont-SP que representa mais de 85 mil Profissionais da Contabilidade atuantes em 20 municípios da Grande São Paulo, se renovou para manter sua estrutura ativa e cumprir sua proposta de atualização e capacitação aos Profissionais da Contabilidade. A prova disso é a grade de seis horas de atividades gratuitas semanais, por meio do grupo de Tributos e Obrigações, grupo de estudos sobre IFRS, e do Centro de Estudos e Debates Fisco-Contábeis ? CEDFC. Ainda com o intuito de transmitir conhecimento e aproximar os futuros profissionais da Entidade, o Sindicato realizou diversos Encontros de Profissionais e Acadêmicos de Contabilidade ? Epac?s em parceria com renomadas instituições de ensino do Estado.

Com a Contabilidade aprendemos a lidar diariamente com mudanças na legislação empresarial, sem prazos adequados ou até mesmo sem fórmulas ou manual de instruções para nos preparar. Por isso, o Sindcont-SP vem apoiando os Contabilistas e estudantes com a realização de palestras gratuitas, cursos sobre os principais temas da atualidade, e debates para discutir relevantes questões que cercam o dia a dia Contábil.

Ainda como forma de incentivar o estudo e a pesquisa de temas contábeis, fizemos um esforço adicional para manter as edições regulares do Prêmio Professor Hilário Franco, o qual tem por objetivo premiar os melhores trabalhos dos estudantes dos cursos de Ciências Contábeis do Estado de São Paulo, bem como seus professores orientadores, por acreditar que o futuro da profissão está no desenvolvimento técnico e intelectual dos seus integrantes.

Como a Contabilidade é uma área que está em constante evolução é preciso estudar e se planejar, não importa a idade cronológica ou o tempo de formação e atuação no mercado. Todos precisam se atualizar e acompanhar as mudanças ocorridas na legislação e também na tecnologia, que a cada dia nos brindam com novidades.

Diante desse cenário, digamos, desafiador, criamos um novo modelo de atuação no Sindcont-SP, focado no desenvolvimento profissional e também na satisfação dos associados e representados, seja por meio da prestação de serviços ou da oferta de benefícios e vantagens, com o intuito de fomentar o crescimento do quadro social da Instituição e fortalecer a adesão dos Contabilistas à Casa que os representa.

E assim, encerramos este primeiro ano sob a vigência da nova legislação trabalhista, com algumas dificuldades, mas com um balanço positivo. Contudo, nunca é demais enfatizar que, para dar continuidade a esta nobre missão, precisamos do apoio das instituições governamentais, no sentido de considerar a sobrevivência das entidades sindicais, bem como dos profissionais da nossa base, que devem ter a consciência da importância das atividades sindicais para defesa dos seus direitos constitucionais e o apoio ao seu desenvolvimento profissional._

A responsabilidade solidária havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas o acórdão foi reformado pelo STJ sob o entendimento de que, estando o vendedor na posição de responsável pelo recolhimento do ICMS em regime normal de tributação, o débito não poderia ser atribuído à empresa compradora.

Segundo as Lojas Americanas, a autuação do fisco ocorreu em virtude da aquisição de produtos alimentícios para revenda. Para a varejista, como ela não concorreu para a suposta sonegação de ICMS, não haveria a possibilidade da caracterização de responsabilidade solidária ao lado da empresa fornecedora.

Substituição tributária

Ao concluir ter havido responsabilidade solidária das Americanas, o TJSP entendeu que o recolhimento de ICMS é realizado sob regime de substituição tributária ?para a frente?, ou seja, em que o contribuinte é responsável pelo recolhimento do valor do tributo incidente nas operações subsequentes, até a saída do produto para o consumidor final.

Para o TJSP, no caso dos autos, não estava em discussão o responsável pelo ato ilícito, mas a exigência de um tributo que deveria ter sido recolhido, já que ambas as empresas ? vendedora e compradora ? praticaram o fato gerador do tributo, podendo ser imposta a responsabilidade solidária, nos termos do Código Tributário Nacional.

Vendedor responsável

O relator do recurso especial das Americanas, ministro Gurgel de Faria, apontou inicialmente que, ao contrário do afirmado pelo tribunal paulista, o caso não se enquadra na substituição tributária progressiva, tendo em vista que o débito discutido não se refere ao montante que seria devido pela varejista na condição de empresa substituída, mas ao imposto que não foi recolhido pela empresa vendedora em uma das fases da cadeia comercial.

Segundo o relator, tratando-se de regime normal de tributação, o vendedor é responsável tributário, na figura de contribuinte, pelo ICMS sobre a operação mercantil.

?Nesse contexto, diversamente do assentado pela corte a quo, mostra-se absolutamente inaplicável o artigo 124, I, do CTN para o propósito de atribuir ao adquirente a responsabilidade solidária e objetiva pelo pagamento de exação que não foi oportunamente recolhida pelo vendedor?, afirmou o ministro.

De acordo com Gurgel de Faria, o ?interesse comum? referido pelo artigo 124 do CTN para geração da obrigação tributária se refere às partes que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica que gerou a obrigação tributária ? no caso, a venda da mercadoria ?, ao passo que, no caso dos autos, os interesses entre a empresa fornecedora (de realizar a venda) e a varejista (de adquirir os produtos) são opostos.

?Pensar diferentemente levaria à insólita situação de permitir ao fisco que, a pretexto de existir o citado ?interesse comum?, pudesse exigir de qualquer comprador, inclusive de consumidor final, o tributo não recolhido na cadeia comercial pelo contribuinte de direito?, concluiu o ministro ao afastar a responsabilidade da empresa varejista._

Dados apurados pelo IBOPE e divulgados em uma reportagem do Valor no último ano mostram que mais de 80% dos entrevistados de um estudo do instituto acreditam que a adoção do eSocial vai forçar as empresas a investir mais em tecnologia no RH. Hoje, apenas 35% das empresas já estão com esse processo em andamento e cerca de 20% nem têm previsão.

Entre as tecnologias que devem trazer mais agilidade ao RH nos próximos anos, várias delas estão relacionadas à digitalização e à análise de documentos, que é um dos mais importantes para reduzir riscos e garantir a conformidade do RH da empresa em relação à legislação vigente. Dados divulgados este ano por um estudo da Deloitte revelam que apenas 31% dos entrevistados consideram que suas empresas estão prontas ou muito prontas para a robotização e a automatização, no entanto, 72% consideraram este tema como muito importante ou importante.

Tecnologias de digitalização como o OCR (Optical Character Recognition) dão mais agilidade às análises e, combinadas à robotização, podem reduzir consideravelmente o tempo necessário para a realização de tarefas como validação de currículos e dados de perfis de candidatos em relação às demandas de uma determinada vaga, por exemplo. Hoje um gestor de RH hoje pode levar de três a quatro horas executando essa tarefa de forma manual. Ao adotar a robotização, isso pode ser feito em apenas uma hora, liberando o profissional de RH para se ocupar com outros estágios da contratação e gestão dos talentos, como ações de engajamento, planejamento de sucessão e planos de desenvolvimento ? áreas que vão impactar de maneira mais expressiva os resultados do negócio.

Por meio do OCR, tecnologia de digitalização que converte documentos físicos em dados legíveis que podem ser pesquisados e editados no computador, as empresas podem desonerar o RH na checagem manual de documentos, um processo fundamental diante das exigências do eSocial. Sistemas automatizados de gestão de documentos podem facilmente reunir de maneira automática todas as informações de um funcionário para exibir o status de sua documentação em minutos.

Além de dar mais agilidade aos processos diários, tecnologias de digitalização e robotização reduzem os riscos relacionados aos erros humanos e, consequentemente, os custos, especialmente quando falamos da análise de um grande volume de dados por meio de tarefas manuais e repetitivas. No caso do eSocial, por exemplo, um único erro pode ocasionar a parada do funcionamento do sistema.

A quantidade de documentos em papel produzida pelas empresas hoje aumenta 20% todos os anos, e o RH é responsável por boa parte desse volume, uma vez que a maioria dos processos desta área depende de documentos e a legislação exige que parte deles ainda tenha sua versão física mantida. Diante deste cenário, é fundamental que as empresas possam dar apoio à automatização de processos do RH, e o investimento em iniciativas de digitalização e robotização vai ser fundamental._

?Casa de ferreiro, espeto de pau? é um ditado popular amplamente conhecido e pretende transmitir ao profissional habilidoso que utiliza a sua capacidade somente para prestar serviços aos clientes e esquece que tal expertise em benefício próprio é fundamental para o sucesso.

Na semana passada recebi a mensagem do Moraes, colega de faculdade que atuou como contador numa grande empresa do interior de Santa Catarina e mais tarde constituiu uma empresa de serviços contábeis. Dedicação, responsabilidade e muita indignação foram suas marcas registradas desde cedo.

Moraes disse que há anos acompanha os meus artigos, inclusive adquiriu o livro ?Honorários Contábeis? e como não podia deixar de ser, estudou com afinco, inclusive com sugestões, pois ele sempre foi assim, muito dedicado.

A indignação que ele me autoriza divulgar é que ?grande parte dos empresários contábeis não sabe fazer contas?. Afirma ainda que ?eles definem os honorários aos clientes através de apostas e, portanto, nunca sabem se naquele preço há lucro.?

?Moraes?, disse eu, ?você não pode generalizar, pois certamente há uma parcela de empresários contábeis que sabe calcular tais números?. Mas ele ponderou que participa ativamente no sindicado da região, troca experiência com todos e afirma que nunca encontrou um, apenas um, que conseguisse responder com segurança a pergunta que habitualmente faz: ?qual é o cliente que mais lhe dá lucro e qual é o percentual?? Segundo ele, é comum dizer que o mais importante é o maior, ou seja, os honorários mais altos, mas à segunda pergunta ninguém responde com segurança._

Compreendo a irritação do colega, pois a falta do conhecimento para precificar os serviços, bem como para identificar o lucro bruto ou líquido de cada cliente tem por consequência trabalhar com honorários baixos e prejuízo, sem que se saiba. Contas erradas e/ou sem fundamentação contribuem para a prostituição dos preços e da classe.

Não deveria ser tarefa difícil para o contador identificar o resultado derivado do trabalho investido em cada cliente, eis que é um especialista na atividade. Os empresários contábeis que não fazem mensalmente a Demonstração dos Resultados da sua empresa e desconhecem a lucratividade por cliente podem ser classificados no ditado popular ?casa de ferreiro, casa de pau.?

Lanço a você o mesmo desafio. Responda-se: qual o cliente que mais gera lucro? E qual o seu percentual?

Por: Gilmar Duarte 

Na ação contra a instituição financeira, o trabalhador alegou que, embora exerça a função de "caixa", jamais percebeu a parcela de "adicional de quebra de caixa", recebendo somente a sua gratificação de função. Por sua vez, o banco afirmou que o primeiro valor já está englobado no da função de caixa e que, para a definição do nível remuneratório da Função Gratificada de Caixa, levou em consideração os riscos a que estão expostos os empregados que a exercem, especialmente, o risco pela lida com numerário.

Ao analisar o caso, o juiz explicou que as verbas tem naturezas jurídicas distintas: enquanto uma possui o propósito claro de remunerar o empregado pela maior responsabilidade assumida ao ser investido na função de caixa; a outra busca compensar o risco pela lida com numerário. "Possuindo naturezas jurídicas distintas, não há falar-se, tal como defende a reclamada, em substituição de uma pela outra ou em impossibilidade de serem cumuladas", concluiu.

Assim, deferiu ao empregado a parcela "adicional de quebra de caixa", nesta ou em qualquer outra nomenclatura, em cumulação com a "função de caixa", e enquanto exercer a função de caixa, com reflexos em adicional por tempo de serviço, abonos, gratificação semestral, 13º salários, férias com 1/3, horas extras, licenças-prêmio, APIP (ausência permitida por interesse particular), participação nos lucros e resultados e FGTS.

O advogado Pedro Mahin, do escritório Mauro Menezes & Advogados, um dos responsáveis por defender o técnico bancário na ação, comentou sobre a decisão:

"O juiz agiu corretamente ao seguir a jurisprudência já existente. A função de caixa envolve a manipulação de grande volume de numerário diariamente, o que determina o pagamento de adicional, conforme previsto no regulamento empresarial interno do banco. O adicional não pode ser confundido com a gratificação, pois, enquanto tem objetivo remunerar a função específica por sua responsabilidade e complexidade, a gratificação se relaciona ao risco de manuseio do numerário."

Processo: 0001724-88.2017.5.10.0018_