Em média, o lucro representará R$ 38 por conta, mas o valor depende do saldo existente na conta do FGTS. O rendimento será de 1,72% em cima do saldo existente no dia 31 de dezembro de 2017. Assim, o trabalhador receberá R$ 17,2 para cada R$ 1 mil de saldo do FGTS.

Segundo informações do Conselho Curador do FGTS, em 2017 o FGTS teve R$ 12,46 bilhões de lucro. Por lei, metade do valor desse lucro deve ser dividido entre todos os trabalhadores.

No ano passado, o FGTS distribuiu R$ 7,2 bilhões em lucro.

 

Regras

A distribuição do lucro do FGTS está prevista na mesma lei que liberou ossaques das contas inativas em 2017. O percentual de distribuição de resultados do FGTS é de 50% do lucro líquido do exercício anterior.

A lei estabelece que os valores creditados nas contas dos trabalhadores sejam proporcionais ao saldo da conta no dia 31 de dezembro do ano anterior.

Quem sacou os recursos da conta do FGTS antes do dia 31 de dezembro de 2017 não terá direito ao lucro de 2017, nem mesmo proporcional ao tempo em que a conta ficou ativa e com saldo positivo.

Já quem sacou o saldo do FGTS em 2018 tem direito a divisão dos lucros de 2017 e poderá, inclusive, sacar o valor.

O trabalhador poderá consultar o valor do lucro que foi depositado a partir do dia 31 de agosto, no site da Caixa.

Rendimento

Com a distribuição de metade do lucro do FGTS, o rendimento das contas em 2017 será de 5,59%. Isso porque além da divisão do lucro, ao longo do ano passado as contas receberam a remuneração normal.

O secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Tarragó Moura Neto, afirmou que pelo segundo ano consecutivo a distribuição do lucro do FGTS permitiu que as contas do FGTS rendessem acima da inflação.

?É a segunda vez que o fundo distribuiu metade do seu resultado e pelo segundo ano consecutivo que, em função da distribuição dos resultados, as contas do FGTS rendem acima da inflação?, afirmou._

O anúncio foi feito hoje (14) por representantes da Caixa e do Ministério do Trabalho durante coletiva de imprensa. De acordo com o decreto que regulamentou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para ter acesso ao recurso e usá-lo para a compra de próteses e órteses, será considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de natureza física ou sensorial que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

?É importante ressaltar que [para usar o saldo do FGTS] é fundamental a pessoa ter a condição de deficiente, e que ela represente impedimento de natureza física ou sensorial pelo prazo mínimo de 2 anos?, explicou o vice-presidente para Fundos de Governo da Caixa, Valter Nunes.

Perfil

Para a comprovação dessa necessidade, será necessária a apresentação de laudo médico atestando a condição de pessoa com deficiência, a espécie, o grau ou o nível da deficiência, e a prescrição da órtese ou prótese a ser adquirida.

No caso do uso dos recursos para a compra de aparelhos auditivos, será necessário que a pessoa tenha uma perda auditiva de pelo menos 50 decibéis. Também se enquadram no perfil de beneficiário pessoas com membros amputados; com paraplegia; com necessidade de cadeira de rodas; com necessidade de prótese ocular; ou com acuidade visual inferior a 30% no melhor olho.

Para que o trabalhador possa solicitar o saque é necessário que o médico responsável pelo tratamento emita o laudo de avaliação disponibilizado no site da Caixa www.conectividadesocial.caixa.gov.br/medicos).

Ainda não há previsão oficial sobre o número de órteses e próteses que serão disponibilizados. A Caixa esclarece que o recurso não poderá ser usado para a compra de prótese ou órteses de filhos ou dependentes dos titulares da conta de FGTS._

A entrega da EFD-Reinf visa complementar as informações entregues no eSocial e juntas elas substituirão obrigações acessórias como DIRF, GFIP, RAIS, CAGED, e a CPRB (Bloco P da EFD-Contribuições).

Evitar apresentar ao fisco os dados da EFD-Reinf em desconformidade com a realidade é muito importante, pois isso, garantirá que a sua empresa não tenha risco de ser autuada, e além disso terá um maior controle sobre as informações dos eventos da EFD-Reinf. A empresa, no entanto, precisa neste primeiro momento investir na melhoria de processos, para alcançar em um segundo momento a redução de custos para poder liberar equipes internas para outras funções mais estratégicas e menos operacionais com relação as retenções e outras informações da EFD-Reinf.

Então para trabalhar com a EFD-Reinf de uma maneira inteligente, as empresas precisam adotar procedimentos de rastreabilidade dos documentos entregues na EFD-Reinf, deve-se garantir que todas as notas fiscais estejam declaradas, e que são provenientes de documentos válidos. Saber se as retenções de INSS foram feitas de forma correta também é muito importante, principalmente com relação aos serviços prestados, onde pode haver diferença da alíquota de retenção caso o fornecedor seja ou não optante pela CPRB.

A extinção da DIRF é algo também muito comentado, uma vez que no escopo das informações que serão entregues na EFD-Reinf constam também as informações de IRRF e as retenções de PIS ,Cofins e CSLL. Para se preparar para a entrega dessas informações, que com certeza serão as mais complexas e volumosas da EFD-Reinf, o contribuinte deve desde já pensar em adaptar formas de validação e verificação de informações antes do envio dos dados, isso é muito importante, pois melhora a performance da empresa e dá mais segurança e controle nos seus processos. Com a data de entrega dessas informações via EFD-Reinf ainda não definida, os contribuintes tem mais tempo para se planejar a respeito dessas informações, mas é aconselhável neste momento estar sempre participando de cursos, fóruns, e palestras a respeito desse evento para poder estar sempre atualizado, e aprofundando os conhecimentos sobre como será feita a entrega dessas informações via EFD-Reinf, e com essas informações ir se preparando para a entrega.

Na conversão da  Medida  Provisória nº 783, de 2017, na Lei nº 13.496, de 2017,  foi inserido dispositivo concedendo ao contribuinte excluído do Pert o  direito de se opor à exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF).

Para atender  a essa previsão, a IN RFB nº 1.824, de 2018, altera a IN RFB nº  1.711, de 2017, normatizando os procedimentos e os efeitos da aplicação do PAF às exclusões do Pert.

Diante das hipóteses de exclusão do Pert, caso o contribuinte apresente tempestivamente  manifestação  de inconformidade, deve comprovar que não se enquadra na situação que motivou a exclusão.

Na exclusão por  falta  de  pagamento das parcelas do parcelamento ou dos débitos  vencidos após 30 de abril de 2017, por 3 (três) meses consecutivos ou  6  (seis)  alternados,  a  manifestação  de inconformidade deverá estar acompanhada  dos  comprovantes  de  pagamento das parcelas e das obrigações correntes,  ou de outros documentos que comprovem a inexistência de débitos exigíveis  vencidos após 30 de abril de 2017, ou de parcelas em aberto, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados.

No caso  de exclusão por inadimplência com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS),  a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de comprovante de quitação para com esse fundo.

Já  a  exclusão  pela  constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial  do  contribuinte  como  forma  de  fraudar  o  cumprimento  do parcelamento,  a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de provas  de  que o contribuinte possui patrimônio suficiente para garantir a dívida objeto do parcelamento.

A  exclusão  por  decretação  de  falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa  jurídica  optante,  ou  por  concessão de medida cautelar fiscal, a manifestação  de  inconformidade deverá estar acompanhada da comprovação de que  não  houve,  pelo juiz competente, decretação de falência ou extinção, pela  liquidação,  da  pessoa  jurídica,  ou  de  que a medida cautelar foi suspensa, conforme o caso.

Na  hipótese  de  exclusão  pela  declaração  de  inaptidão da inscrição no Cadastro   Nacional   da   Pessoa   Jurídica   (CNPJ),  a  manifestação  de inconformidade  deverá  estar  acompanhada  de provas de que o contribuinte regularizou sua situação cadastral junto Receita Federal antes da exclusão.

Se   exclusão   se   der  pelo  indeferimento  dos  créditos  indicados,  a manifestação  de  inconformidade deverá estar acompanhada, conforme o caso, das provas da existência dos créditos indeferidos, de que houve o pagamento dos  débitos,  de  que  foi  apresentada  impugnação contra o indeferimento decorrente de glosa de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou de que foi apresentada manifestação   de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de restituição.

Para  todos  os casos, a manifestação de inconformidade deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Na  análise  documental,  tendo  em  vista a objetividade da exclusão, se a manifestação  de  inconformidade  não  estiver  instruída com a comprovação necessária,  a  exclusão  do  contribuinte  do  Pert  será  considerada não contestada.

Esclarece-se  também que a manifestação de inconformidade contra a exclusão do  Pert  não  tem  efeito  suspensivo,  de  forma que, mesmo diante de sua apresentação, os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança.

Até  a última sexta-feira, a Receita Federal cobrou as obrigações correntes de mais de 15.000 (quinze mil) optantes pelo Pert.

O processo de cobrança está sendo realizado nas unidades de todo o país, e as  exclusões  dos  contribuintes  que  não  estão  colocando as obrigações correntes em dia estão ocorrendo de forma descentralizada em cada unidade._

Segundo o economista da Serasa Experian Luiz Rabi, o cenário de alto desemprego contribui para a manutenção do número expressivo de pessoas nessa situação. ?A taxa de inadimplência só está caindo dentro do sistema bancário. Fora dele, continua subindo, puxando o número de inadimplentes. E esse aumento se dá, principalmente, porque o desemprego não cai. A economia não está conseguindo gerar renda suficiente para que as pessoas consigam pagar ou renegociar suas dívidas? explica.

O último levantamento da Serasa Experian mostrou que o número de pessoas endividadas chegou a 61,8 milhões no mês de junho. Ao mesmo tempo, existem 13 milhões de desempregados no País.

Para Rabi, até agora o atual governo conseguiu estancar a sangria da inadimplência, apresentando estabilidade, mas sem um horizonte de queda, pelo menos no curto prazo. ?De forma indireta, o que o próximo governo poderá fazer é colocar o País numa trajetória de retomada do crescimento que consiga reduzir o desemprego e buscar o equilíbrio das contas públicas?, conclui.

A economista-chefe do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) Brasil, Marcela Kawauti, concorda que os brasileiros são vítimas dos efeitos da recessão, principalmente no mercado de trabalho, o que se reflete na inadimplência de contas básicas, como água e luz. Para reverter esse cenário, ela defende que o governo eleitopriorize políticas públicas que beneficiem o crescimento_

A produção industrial avançou 13,1%, em junho, na variação mensal dessazonalizada, devolvendo a queda observada no mês anterior (de 10,9%, ante abril), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Também conforme esse instituto, a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apresentou alta de 0,33% em julho, contra alta de 1,26% em maio.

Por outro lado, relatório divulgado pelo Itaú Unibanco, na última sexta-feira, lembra que os indicadores de confiança não se recuperaram após quedas em maio e junho. Última pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que em uma escala na qual valores acima de 50 pontos significam otimismo e abaixo desse patamar representam pessimismo, o indicador não passou de 50,2 pontos em julho.

Além disso, os indicadores coincidentes das vendas do varejo também não sugerem melhora. E o mercado de trabalho segue enfraquecendo.

?Estimamos que a taxa de desemprego [Pnad Contínua mensal dessazonalizada] recuou 0,1 ponto percentual (p.p.) em junho (para 12,3%) e 0,6 p.p. em relação ao mesmo mês do ano passado. No entanto, essa queda foi causada por recuo na taxa de participação a partir do quarto trimestre de 2017?, aponta o documento.

Com uma previsão do Itaú de crescimento econômico de 1,3% em 2018 e de 2% em 2019, o desemprego no Brasil deve ficar estável neste ano, em 12,3%, segundo ajustes sazonais, e ligeiro recuo para 12,1% próximo ano.

Ao mesmo tempo, a instituição espera que o governo deve cumprir com as metas fiscais._

A proposta (PLS 333/2018) determina que, transcorrido o prazo legal para a instauração do inventário por herdeiros, será permitida a representação processual para que se possa, em 30 dias, regularizar a ação do espólio, instaurando-se o inventário com a nomeação de um inventariante.

Em caso de desconhecimento de herdeiros por parte do autor da ação ou de tentativas frustradas de intimação nos endereços indicados pelo autor, a citação ou intimação de herdeiros poderá ser feita por edital.

?É comum situações em que pessoas em processo de negociação de imóveis com um proprietário que veio a falecer enfrentem grande dificuldade para concluir a compra e obter a propriedade do imóvel porque herdeiros não instauram o processo de inventário nem designam inventariante?, explica o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), autor da proposta.

Pelo Código de Processo Civil (CPC), é dever dos herdeiros instaurar o processo de inventário dentro do prazo de dois meses do falecimento. Para o senador, o descumprimento desse dever legal não deveria punir os credores do espólio, obrigados a fazer despesas para instaurar um inventário.

?O caminho que acreditamos ser mais justo e menos burocrático é que o espólio, em condições como esta, seja resolvido em ações judiciais após todos os procedimentos em que seja tentada a citação ou a intimação dos herdeiros?, completa._

A convenção precisa ser aprovada pelos sindicatos dos trabalhadores e dos patrões para ter validade. O acordo coletivo pode envolver apenas o sindicato e uma empresa.

Uma pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que na mesa de negociação também estão sendo discutidos pontos que sofreram alterações com a reforma trabalhista: revisão do intervalo intrajornada; contribuição sindical; homologação da demissão dentro do sindicato, obrigatoriedade que foi derrubada e que seria também fonte de financiamento sindical; banco de horas; e permanência da gestante em ambiente insalubre (confira abaixo)._

Para tanto, seguem a regra geral das demais pessoas jurídicas, devendo possuir os seguintes livros:

1. Livro Diário e

2. Livro Razão.

No caso da pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD) , instituída pela Instrução Normativa SRF 787/2007, a escrituração contábil para fins societários, será a própria ECD, conforme estipulado pelo § 3º do art. 1 da Instrução Normativa RFB 967/2009.

Além dos livros contábeis, a ONG deverá ter os livros fiscais quando praticar operações comerciais e industriais sujeitas a tributos específicos, como ISS, IPI e ICMS, a saber:

? Livro Registro de Inventário

? Registro de Entradas

? Registro de Saídas

? Registro Controle da Produção e Estoques

? Registro de Apuração IPI, do ICMS e do ISS, quando cabíveis.

Os livros fiscais referidos (exceto em relação ao ISS) poderão ser substituídos pela Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Observe-se, ainda, que a partir de 2016 todas as entidades não governamentais (exceto as inativas) devem entregar a ECF ? Escrituração Contábil Fiscal._

O sistema de gestão ambiental visa adequar a operação da empresa às normas ambientais, em questões referentes à água e esgoto, gestão de resíduos e contaminação do solo, entre outras.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 410/17altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). As alíquotas variam conforme a faixa de receita bruta da microempresa industrial - a lei prevê seis faixas.

A alíquota de 4,5%, por exemplo, aplicada atualmente para quem fatura até R$ 180 mil por ano, é reduzida para 3,92% no projeto, caso a empresa adote processos produtivos com baixo impacto ambiental. Para quem está na última faixa (faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões), a alíquota cairia para 16,95%, contra 30% atuais.

Substitutivo

O projeto foi apresentado pela deputada Iracema Portella (PP-PI) e aprovado com base no parecer apresentado pelo deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Vecci recomendou a aprovação do substitutivo acolhido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que foi elaborado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP).

?O poder público tem papel relevante na consecução de incentivos econômicos que direcionem a atividade produtiva para parâmetros mais desejáveis socialmente, e não pode se furtar a este papel?, defendeu Vecci.

Tramitação

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PLP-410/2017_